Prefeitura de SP aumenta idade limite de vans escolares de 15 para 20 anos

Foi publicado no Diário Oficial do último dia 11 de junho a alteração da idade limite dos veículos escolares na cidade de São Paulo, medida que altera todos os tipos de veículos, com exceção dos ônibus escolares, que já possuíam idade limite de 25 anos e assim permanecem.

Os veículos de menor capacidade que possuiam idade limite de 10 anos foram alterados para 12 anos, e os veículos do tipo micro-ônibus (van) foram alterados de 15 para 20 anos, os veículos do tipo ônibus permanecem com a mesma idade limite de 25 anos.

A publicação oficial pode ser conferida neste link.
http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=3ff1efe1c4003e5105618e40c1dc6741&PalavraChave=transporte%20escolar

Abaixo transcrevemos a íntegra da portaria publicada.

MOBILIDADE E TRÂNSITO
GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES – SEI
DESPACHOS: LISTA 1159
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
ENDERECO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7123
PORTARIA SMT.SETRAM nº 055, de 10 de junho de 2022

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021,

RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SMT nº 118/1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …………………………..
XIV) Ter veículo no máximo 10 (dez) anos, à exceção dos microônibus e os ônibus, cuja idade máxima permitida é de 15 (quinze) anos e 20 (vinte) anos, respectivamente, excluído, em todos os casos, o ano de fabricação.

Parágrafo primeiro – ………………………..” (NR)

“Art. 8º Os veículos destinados ao transporte de escolares não poderão superar a lotação máxima para a qual foram autorizados a funcionar, devendo ainda dispor de cinto de segurança para todos os passageiros e estar em perfeito estado de conservação e segurança devidamente comprovados através de vistoria anual perante o Município, sem prejuízo das inspeções semestrais previstas no art. 136, inciso II, do CTB.

Parágrafo único – Quando a idade do ônibus estiver compreendida entre 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, ou mais, o veículo deverá obrigatoriamente ser submetido a vistoria semestral perante o Município, sem prejuízo das inspeções semestrais previstas no art. 136, inciso II, do CTB.” (NR)

Art. 2º Fica permitida, de modo transitório, a manutenção dos veículos atualmente vinculados ao serviço de transporte escolar no Município de São Paulo, observando-se o máximo de 12 (doze) anos, à exceção dos microônibus e dos ônibus, cuja idade máxima permitida é de 20 (vinte) anos e 25 (vinte e cinco) anos,
respectivamente, excluído o ano de fabricação.

§ 1º Os veículos com idade superior ao máximo permitido pela Portaria SMT nº 118/1998, na redação conferida pelo artigo 1º desta Portaria, deverão se submeter à vistoria semestral perante o Município, sem prejuízo das inspeções semestrais previstas no art. 136, inciso II, do CTB.

§ 2º É vedado aos veículos mencionados no parágrafo primeiro deste artigo a transferência de titularidade, ressalvados os casos de sucessão por morte ou transferência de certificado de pessoa física para jurídica, na qualidade de microempreendedor individual, ou vice-versa, desde que comprovada a titularidade de quotas sociais pela pessoa física.

§ 3º Os veículos atualmente vinculados ao serviço de transporte escolar no Município de São Paulo que sejam objeto de transformação, a partir da data de publicação desta Portaria, observarão o prazo limite de operação definidos no “caput” deste artigo, independente de nova classificação definida no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, a exceção da transformação que importe no reenquadramento para veículo de menor capacidade, adotando–se o novo prazo limite conforme fixado no “caput” deste artigo.

Art. 3º Permanecem vigentes os prazos estendidos de validade para os veículos com idade limite admitida nos exercícios de 2022 e 2023, conforme previsto na Portaria SMT. GAB n° 007, de 02 de março de 2021, e na Portaria SMT. GAB n° 011, de 23 de novembro de 2021, respectivamente.

Art. 4º Os veículos baixados por atingir a idade limite, voluntariamente ou de ofício, ainda que observada a extensão autorizada pela Portaria SMT. GAB nº 120, de 3 de setembro de 2020, não poderão ser reincluídos no serviço.

Art. 5º Revogam-se:
I – o parágrafo segundo do artigo 4º da Portaria SMT nº 118/1998;
II – a Portaria SMT.GAB nº 230/2000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA
Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana
PORTARIA SMT.SETRAM n° 054, de 10 de junho de 2022.

GILMAR PEREIRA MIRANDA, SECRETÁRIO EXECUTIVO
ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Ordem Interna 1/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (065150819);
RESOLVE:
I – Designar, a partir 01/06/2022 a 27/11/2022, o servidor ROBERTO CIMATTI, Registro Funcional nº 858.759.1/2 para responder pelo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS -SMT-DTP, em caráter absolutamente excepcional.

II – Publique-se.

GILMAR PEREIRA MIRANDA
Secretário Executivo
SETRAM

Com informação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo