Sancionada lei que autoriza anúncios publicitários em veículos do transporte escolar de Santos

Foi sancionada pela prefeitura de Santos nesta quarta-feira, 20 de julho, em publicação no Diário Oficial do município, a lei nº 4.075, que autoriza a instalação de anúncios publicitários nos veículos de transporte escolar da cidade.

A lei sancionada é oriunda do Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria da vereadora Audrey Kleys, e foi construída em conjunto pela vereadora e sua equipe em parceria com motoristas de transporte escolar do município.

Em publicação nas redes sociais, a COTES (Comissão do Transporte Escolar de Santos), organização criada para defesa do transporte escolar na cidade, assim denomina a conquista:

“Vem de autoria da Nobre Vereadora @audreykleysoficial com a lei 4.075 do Município de Santos SP que libera a tão sonhada propaganda no vidro Trazeirro das Vans Escolares, Lei que vem de muito trabalho e empenho da Vereadora e sua equipe. Queremos agradecer aos envolvidos nesse grande feito em prol da Categoria.”

A publicação segue enumerando os agradecimentos aos envolvidos: Rogério Santos (prefeito), Audrey Kleys e equipe técnica (vereadora), Renata Arraes e equipe técnica (Procuradora do Governo de Santos), Antonio Carlos Gonçalves e equipe técnica (Presidente da CET Santos), e Câmara Municipal de Santos.

A vereadora comentou a aprovação do projeto em suas redes sociais:
“Agradeço ao amigo e transportador escolar Anselmo Morelli que permaneceu ao nosso lado em todas as etapas do processo e aos vereadores que aprovaram o projeto… Construímos este projeto a muitas mãos durante a pandemia. A categoria de transportadores escolares foi uma das mais atingidas. Apresentamos a ideia de permitir que o segmento explore propagandas publicitárias no veículo, de maneira segura, assim como o transporte público já faz há muito tempo. Essa alteração vai conceder um aumento no orçamento desses profissionais, o que pode auxiliar na manutenção do carro, no combustível e até evitar reajuste no valor da mensalidade para os alunos, enfim só benefícios!”

Pelo texto da lei, o anúncio publicitário deve ser instalado exclusivamente na área envidraçada traseira do veículo, obedecer as normas de transmitância luminosa e atender aos princípios e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prevê ainda que o transportador pode negociar livremente e receber remuneração de empresas interessadas em utilizar o espaço publicitário, e como contrapartida deve disponibilizar gratuitamente o mesmo espaço à prefeitura para divulgação de notícias de utilidade pública, sem no entanto prever prazos de vigência ou condições desta utilização pelo poder público.

Abaixo segue a transcrição da lei sancionada.

LEI Nº 4.075
DE 19 DE JULHO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 159/2021 – AUTOR: VEREADORA AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU)
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 28 de junho de 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 4.075

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportadores escolares no âmbito do Município de Santos instalem anúncio publicitário na área envidraçada traseira do veículo.

§ 1º O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às normas de transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo estabelecidas pelo órgão competente, bem como atender aos princípios e normas estatuídas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Fica permitido ao transportador de escolares, no âmbito do Município de Santos, explorar com terceiro, de forma remunerada, o espaço publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido pelas normas de direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e o Poder Público Municipal.

§ 3º Em contrapartida ao direito à exploração publicitária remunerada, o transportador de escolares deverá disponibilizar espaço publicitário para o Poder Executivo Municipal divulgar notícias de utilidade pública.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Palácio “José Bonifácio”, em 19 de julho de 2022.

ROGÉRIO SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.
Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2022.
THALITA FERNANDES VENTURA
CHEFE DO DEPARTAMENTO – EM SUBSTITUIÇÃO

Por Antonio Félix, com informações do Diário Oficial da Cidade de Santos-SP.