Câmara analisa permitir dedução de gastos com transporte escolar no Imposto de Renda

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que visa permitir a dedução na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores.

Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

“A obrigatoriedade do Estado de garantir a educação do povo extrapola a mera construção de escolas e contratação de professores, pois nada disso adianta caso os estudantes não tenham condições de deslocamento até a sala de aula”, disse o autor da proposta, deputado Abou Anni (União-SP), ao defender as mudanças.

“Ao prever que gastos com capacitação, atualização e reciclagem de condutores sejam deduzidos do Imposto de Renda, a proposta estimula a realização desses cursos, sendo esperada direta repercussão na redução do elevado número de vidas perdidas em acidentes de trânsito”, continuou o parlamentar.

O projeto 1310/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Abaixo segue a íntegra do Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. ABOU ANNI)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ……………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
II – ………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados em processo de formação ou aperfeiçoamento de condutores, a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, bem como despesas com transporte escolar para seu deslocamento a esses estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de:

§ 2º-A. O disposto na alínea “b” do inciso II, em relação às despesas em processo de formação ou aperfeiçoamento de condutores, corresponde às despendidas junto a Centros de Formação de Condutores e Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S), para capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de condutores.
………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Pretende-se com este projeto de lei assegurar os direitos fundamentais ao transporte e à educação, comumente relegados pelo poder público.

Ao autorizarmos que os gastos com a capacitação, atualização e reciclagem de condutores sejam deduzidos do imposto de renda do cidadão, estaremos estimulando sua realização, sendo esperada direta repercussão na redução do elevado número de vidas perdidas em acidentes de trânsito.

No que se refere aos gastos com transporte escolar, entendemos que a obrigatoriedade do Estado em garantir a educação do povo brasileiro extrapola a mera construção de escolas e contratação de professores. Decerto, nada disso adianta caso os estudantes não tenham condições de deslocamento até a sala de aula.

Da análise do artigo 208 da CF/88, reluz a ideia de que o constituinte pretendeu assegurar a todos os educandos o efetivo exercício do direito à educação, estando, dentre as obrigações acessórias Estatais, o transporte escolar.

Firme no comando constitucional transcrito desponta a relevância do transporte escolar, serviço carregado de acentuada essencialidade e utilidade pública ao cumprimento de mandamentos constitucionais, e erigidos à categoria de direitos sociais e fundamentais, razões pelas quais tal atividade merece uma atenção especial do legislador.

Veja, portanto, que a dedução relativa aos gastos com transporte escolar encontra amparo em dois dos direitos sociais previstos no artigo 6º da CF/88: a educação e o transporte.

Ressaltamos que as referidas deduções estarão submetidas ao teto global de dedução atualmente aplicado às demais despesas com instrução, mitigando eventual impacto fiscal da proposta.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares a apoiarem essa importante medida legislativa.

Sala das Sessões, em de de 2022.

Deputado ABOU ANNI

Com informações da Agência Câmara de Notícias